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Procedimentos cautelares autónomos

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADPRT/JUD/TCVNG/092
Title type
Formal
Date range
1974-07-31 Date is certain to 1977-11-22 Date is certain
Dimension and support
4 proc. ; papel
Custodial history
Processos incorporados em 15 de Março de 2007 pelo tribunal da comarca de Vila Nova de Gaia.
Scope and content
Processos especiais nos quais o procedimento cautela é sempre dependência de uma causa que tenha por fundamento o direito acautelado, podendo ser instaurado como preliminar ou como incidente da acção.
Physical location
Depósito I
Language of the material
Por (português)
Physical characteristics and technical requirements
Regular
Creation date
29/06/2012 00:00:00
Last modification
07/10/2014 14:12:04
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