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Execuções por custas ou multas

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADPRT/JUD/TCVNG/075
Title type
Formal
Date range
1973-10-04 Date is certain to 1978-11-27 Date is certain
Dimension and support
30 proc. ; papel
Scope and content
Execuções promovidas pelos interessados a quem for devida a indemnização ou que deva receber de outrém as custas que tiver pago; pelos empregados judiciais a quem foi devido qualquer salário ou emolumento; bem como pelo Ministério público no caso da multas impostas aos litigantes ou em quaisquer outras combinadas por lei ou preceito judicial.
Physical location
Depósito I
Language of the material
Por (português)
Physical characteristics and technical requirements
Regular
Creation date
29/06/2012 00:00:00
Last modification
06/07/2023 14:56:04
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