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Correspondência recebida

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADPRT/AC/GCPRT/F/089
Title type
Atribuído
Date range
1800-08-01 Date is certain to 2012-12-31 Date is certain
Dimension and support
Papel
Biography or history
O Governo Civil do Distrito do Porto para a prossecução das funções administrativas do respetivo distrito, das ações e decisões necessárias realizar em representação do mesmo, recomendar procedimentos que considerasse convenientes, transmitir e fazer cumprir as ordens administrativas, tinha de estar munido de dados, atividades e atos sucedidos. Essas informações provinham por sua solicitação (ofícios) e outras eram obrigatórias executar por lei por determinadas entidades institucionais nacionais.
Legal status
A comunicabilidade dos documentos está sujeita ao regime geral dos arquivos e do património arquivístico (Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de Janeiro).
Scope and content
Comunicações escritas (manuscritas ou datilografadas) enviadas por várias entidades que tinham a obrigatoriedade legal de, ao Governador Civil do Distrito do Porto (anteriormente Administrador Geral do Distrito do Porto), transmitir elementos informativos ocorridos e/ou solicitar intervenção e/ou remeter documentos.



Contém também correspondência referente ao real da água. "O real de água [ou real da água] foi o nome dado ao tributo no vinho criado por D. Manuel I, em 1498, a pedido dos povos de Elvas, para a construção do aqueduto com que abasteceram de água aquela cidade. No município de Lisboa, no reinado do mestre de Avis (1385 - 1433) a Câmara, em conselho com os homens bons da cidade, por consentimento dos munícipes, e com autorização do monarca, impôs o tributo no vinho para a construção de casas e para suprimir outros impostos vexatórios, como a anadúva (serviço a que os vassalos estavam obrigados no reparo das cavas e muralhas dos castelos). Com o passar do tempo, o real de água acabou por ser aplicado em todo o país em favor do Estado para os mais diversos fins.

Para a construção do aqueduto das Águas Livres, D. João V decretou um novo imposto especial que "se confundiu" com o real de água, e que passou a tributar também o azeite, carne, sal e palha. O imposto foi abolido com a implantação da República."

Assim, o real de água era um imposto de consumo sobre a carne, bebidas alcoólicas e fermentadas, arroz, vinagre e azeite expostos à venda. Inicialmente este imposto foi lançado exclusivamente sobre o vinho, e depois sobre a carne e outros bens. Como era aplicado o tributo de um real por cada canada, arrátel ou outra unidade, com a finalidade de obras e arranjos de melhoramento de canos, fontes e aquedutos para abastecimento de água das povoações, foi-lhe atribuída essa designação.
Arrangement
Inicialmente, a ordenação da correspondência do Governo Civil era cronológica, por proveniência de entidade remetente.

Posteriormente, já se começa a verificar alguma separação por assuntos tratados.

A partir de 1947, a organização da correspondência do Governo Civil, referente à secretaria privativa, passa a ser efetuada segundo um plano de classificação, ordenada cronologicamente, por anos e geograficamente, por concelhos. Apesar de ser tratada como correspondência no organismo, verifica-se que, a partir desta data, a série documental é constituída por processos, contendo toda a tramitação própria relativa à resolução da ação administrativa.
Conditions governing use
Reprodução sujeita a restrições atendendo ao número, tipo de documentos, estado de conservação ou o fim a que se destina.
Physical location
Depósito C
Language of the material
por (português), eng (inglês), fre (francês)
Creation date
5/23/2012 12:00:00 AM
Last modification
9/26/2024 10:40:00 AM
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