Português   English

Governo Civil do Porto

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADPRT/AC/GCPRT
Title type
Formal
Date range
1611-11-10 Date is certain to 2013-12-31 Date is uncertain
Dimension and support
c. 1.450 m.l. Papel
Biography or history
O distrito surge como divisão administrativa em 1822 no articulado da Constituição, assumindo-se como uma das instâncias que substitui a Comarca do Antigo Regime. O Administrador Geral, assistido por uma junta administrativa, onde se sentariam os representantes eleitos dos concelhos, passaria a constituir um prolongamento do governo junto dos órgãos locais.



O regresso ao Absolutismo em 1823 impediu a concretização das medidas constitucionais que só voltarão mais tarde, através do Decreto n.º 23, de 16 de Maio de 1832. O distrito não é contemplado, optando-se por dividir o país em províncias, comarcas e concelhos, dirigidos respetivamente por prefeitos, subprefeitos e provedores. Estes, nomeados pelo poder central, eram assistidos por órgãos consultivos como a Junta Geral de Província, Junta de Comarca e Câmara Municipal eleitos diretamente, bem assim como um Conselho de Prefeitura, órgão nomeado com fins consultivos e de contencioso.



O Porto surge aqui, naturalmente, como a capital da Província do Douro. A reação ao projeto de Mouzinho da Silveira foi bastante forte e a Câmara dos Deputados acabou por aprovar a 25 de Abril de 1835, a lei que traz definitivamente a consagração do distrito como circunscrição administrativa. Em Julho do mesmo ano o Ministro do Reino, Rodrigo da Fonseca Magalhães, nomeia os governadores civis, para superintenderem nos distritos, passando os provedores, agora designados por administradores do concelhos, a serem eleitos. Como órgãos coletivos, o Conselho do Distrito, com funções de tribunal administrativo, vem substituir o Conselho da Prefeitura, surgindo ainda a Junta Geral do Distrito, eleita indiretamente, a dotá-lo de alguns poderes autárquicos.



A partir de então, e após a publicação do primeiro Código Administrativo, em 1836, com Passos Manuel, as diferentes soluções administrativas oscilam de acordo com as feições mais ou menos centralizadoras dos respetivos códigos, sendo de salientar a legislação publicada em 1842; nesta, a capacidade deliberativa dos poderes locais está submetida a um processo de tutela, exercida pelo Governo Civil e pelos restantes órgãos distritais (Conselho do Distrito, Junta Distrital), depois de já ter sido localmente condicionada pelo Administrador do Concelho.



Um novo código, este de inflexão mais descentralizadora, foi publicado em 1878, embora logo revogado por legislação posterior. O código de 1936 reduz o distrito a mera circunscrição, na qual o Governador Civil exerce as suas competências sobretudo nos domínios da fiscalização e da assistência. No desenvolvimento da orgânica interna dos seus serviços, ao Governo Civil são atribuídas as competências a seguir sintetizadas:

- 1.ª Repartição: administração local, estabelecimentos de assistência e de beneficência;

- 2.ª Repartição: ensino, espetáculos, obras públicas, pessoal administrativo, população;

- 3.ª Repartição: segurança pública, emigração, higiene, socorros, licenças;

- 4.ª Repartição: recrutamento militar e sua fiscalização;

- 5.ª Repartição: contabilidade pública e testamentos.



Os Governos Civis foram extintos pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro.
Geographic name
Porto
Legal status
A comunicabilidade dos documentos está sujeita ao regime geral dos arquivos e do património arquivístico (Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de Janeiro).
Custodial history
Documentação proveniente do Governo Civil do Porto. Esta proveniência implicou que sob a designação genérica de Governo Civil do Porto, se encontrasse documentação de: Almoxarifado Geral das Armas e Munições do Norte; Inspecção das Estradas e Calçadas; Casa Pia da Educação, Correcção e Quartelamento das Partidas Volantes; Cofre Geral da Décima da Comarca do Porto, Comissão Administrativa dos Conventos Extintos ou Abandonados da Província do Douro, Contadoria da Fazenda do Porto; Intendência da Real Marinha do Porto e Provedoria da Comarca do Porto, integrada posteriormente nos respectivos fundos documentais.

Em 1988, foi publicado O Arquivo do Governo Civil do Porto, (SOUSA, Fernando de, et al. - O Arquivo do Governo Civil do Porto, Porto, 1988).
Acquisition information
Incorporações provenientes do Governo Civil do Porto em 5 de Julho de 1935, 10 de Setembro de 1936, 22 de Julho de 1950, Junho de 1996 e Abril de 2015.
Scope and content
Documentação produzida e recebida pelo Governo Civil do Porto no âmbito das suas funções.
Appraisal information
Foram eliminadas as seguintes séries: Livros de ponto, Registo diário de receita e Cadernos de recenseamento eleitoral de acordo com os artigos 8.º e 9.º da Portaria n.º 456/99 de 23 de Junho, pelo despacho n.º 6/GD/2006 do Subdirector do IAN/TT.
Accruals
Incorporação de acordo com a alínea d), art.º 4.º do Decreto-lei n.º 47/2004.
Arrangement
A organização funcional do fundo teve em conta a natureza das atividades realizadas pelo Governo Civil ao longo dos anos, tendo sido criadas as seguintes secções: Assistência e saúde pública; Coordenação das atividades económicas e de população; Constituição, organização e regulamentação; Fiscalização do recenseamento e recrutamento militar; Promoção e controlo de atos eleitorais; Gestão da informação e documentação; Gestão patrimonial; Gestão dos recursos humanos; Gestão dos recursos financeiros; Inspeção, licenciamento, fiscalização e segurança; Planeamento e controlo de atividades; Representação do Governo na área do distrito e Tutela Administrativa.
Conditions governing use
Reprodução sujeita a restrições atendendo ao número, tipo de documentos, estado de conservação ou o fim a que se destina.
Language of the material
Por (português)
Physical characteristics and technical requirements
Documentação em estado regular, encontrando-se parcialmente digitalizada e microfilmada.
Other finding aid
Digitarq: base de dados de descrição arquivística
Related material
Almoxarifado Geral das Armas e Munições do Norte; Inspecção das Estradas e Calçadas

ADP/AC/RCPRT

Casa Pia da Educação, Correcção e Quartelamento das Partidas Volantes

ADP/AC/RCPRT

Cofre Geral da Décima da Comarca do Porto;

Comissão Administrativa dos Conventos Extintos ou Abandonados da Província do Douro

ADP/AC/CAAABC

Contadoria da Comarca do Porto

ADP/AC/CNTCPRT

Intendência da Real Marinha do Porto

ADP/AC/IMPRT

Provedoria da Comarca do Porto.

ADP/AC/PVCPRT
Creation date
16/09/2011 00:00:00
Last modification
05/01/2024 14:41:30
Add to my list