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Constituição, organização e regulamentação

Description level
Section Section
Reference code
PT/ADPRT/AC/GCPRT/C
Title type
Atribuído
Date range
1836-10-26 Date is certain to 2009-12-31 Date is certain
Dimension and support
Papel.
Scope and content
Constituir e implementar os serviços presentes na orgânica do Governo Civil, necessários ao cabal cumprimento das funções e competências cometidas a esta instituição.
Language of the material
Por (português).
Creation date
3/4/2011 12:00:00 AM
Last modification
1/12/2021 11:16:20 AM
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