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Copiador de circulares

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADPRT/AC/GCPRT/C/019
Title type
Formal
Date range
1857-01-01 Date is certain to 1993-12-31 Date is certain
Dimension and support
Papel
Legal status
A comunicabilidade dos documentos está sujeita ao regime geral dos arquivos e do património arquivístico (Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de Janeiro).
Scope and content
Cópias das diretivas de atuação que as autoridades superiores impõem aos seus subordinados, em virtude de atribuições próprias da hierarquia verificando-se algumas consequências como o dever de obediência do inferior hierárquico em relação ao seu superior; as circulares não têm necessidade de publicação, basta que chegue ao conhecimento dos organismos ou do funcionário em causa. Assim, estas normas não modificam situações jurídicas individuais, nem vinculam o cidadão, os magistrados e os funcionários caso não estejam hierarquicamente dependentes das autoridades que as elaboraram.
Conditions governing use
Reprodução sujeita a restrições atendendo ao número, tipo de documentos, estado de conservação ou o fim a que se destina.
Physical location
Depósito C
Language of the material
Por (português)
Creation date
23/08/2012 00:00:00
Last modification
12/01/2021 11:16:18
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