Declarações e autorizações relativas a importações participadas (decreto 8.864)

Description level

Instalation unit

Reference code

PT/ADPRT/EMP/JA-AL/PS-PEI/2449

Title type

Atribuído

Date range

1923-07-03 Date is certain

to 1924-07-03 Date is certain

Dimension and support

24x17x2,5

Extents

1 Macetes

Scope and content

Conjunto de documentos relativos a despacho de importações participadas pela JA, no contexto do decreto 8.864 de 1923-05-25 (arts. 2º, 4º e 6º). Consiste em duplicados de declarações de importação (modelo A e algumas de modelo B), passados pela Alfândega do Porto e Lisboa a importadores, e entregues por estes à JA a fim de se proceder às operações de liquidação da importação (ou regularizasse as operações já efectuadas, nos casos de modelo B). Existem também pedidos de autorizações de compra de cambiais, dirigidas por clientes importadores à Inspecção do Comércio Bancário, no âmbito do art.º 9º do mesmo decreto.

Arrangement

Ordenação numérica (irregular)

Physical location

F/21/2/1 - 3.2

Original numbering

(2271.2)

Language of the material

Por (português)

Physical characteristics and technical requirements

Regular

Type of container

Macete