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Colecção de Portarias Relativas a Lactações Concedidas pelo Governo Civil do Porto

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADPRT/ACD/CRPRT/ANE/012
Title type
Atribuído
Date range
1844-09-19 Date is certain to 1849-12-24 Date is certain
Dimension and support
Papel
Extents
7 Livros
197 Folhas
Scope and content
Cópias das portarias emanadas pelo Governo Civil, com a função de autorizar a concessão de um subsídio de lactação, destinados a auxiliar as mães e famílias necessitadas durante o período de aleitamento das crianças.

Por deliberação da Junta Geral de Distrito na sua sessão ordinária de 1844, o Governador Civil do Porto passou a ter a competência de conceder subsídios de lactação através das Casas da Roda do distrito (Porto, Amarante, Vila do Conde, Penafiel e Santo Tirso). O Governador Civil deliberava quais os requerimentos que se encontravam em condições de serem atendidos e ordenava o pagamento dos subsídios através da Casa da Roda respectiva, com base na residência dos requerentes.

Cada portaria contém os seguintes dados: data, Casa da Roda em questão, número da portaria, identificação dos requerentes, local de residência, motivo apresentado para requerer o subsídio de lactação, duração prevista para a concessão do subsídio e nome do Governador Civil em funções. Pode ainda conter informações relativas à cessação ou prolongamento do subsídio, os dados da ama que está a lactar a criança no caso de a mãe não o poder fazer, o falecimento da criança durante o período de lactação, etc.

Language of the material
Por (português)
Physical characteristics and technical requirements
Regular
Creation date
27/06/2012 00:00:00
Last modification
13/11/2018 15:23:23
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