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Dúvidas sobre o regulamento 77 e imposto de selo

Description level
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Reference code
PT/ADPRT/AC/GCPRT/F/137/0006/00011
Title type
Formal
Date range
1947-01-01 Date is uncertain to 1947-12-31 Date is uncertain
Dimension and support
224x334
Legal status
A comunicabilidade dos documentos está sujeita ao regime geral dos arquivos e do património arquivístico (Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de Janeiro).
Conditions governing use
Reprodução sujeita a restrições atendendo ao número, tipo de documentos, estado de conservação ou o fim a que se destina.
Physical location
C/19/1/1-6.94
Original numbering
O-4/1
Language of the material
Por (português)
Physical characteristics and technical requirements
Regular
Creation date
09/05/2012 00:00:00
Last modification
26/09/2024 10:41:50
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