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Registos das licenças para circulação de automóveis

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADPRT/AC/GCPRT/J-D/087
Title type
Formal
Date range
1904-08-27 Date is certain to 1936-07-08 Date is certain
Dimension and support
Papel
Scope and content
Registos de licenças que autorizam a circulação de automóveis na via pública. Esta licença será concedida mediante a apresentação de um requerimento do respetivo proprietário ao governador civil da sua residência, devendo conter a indicação do nome e morada do requerente. Os automóveis deverão trazer de forma visível o n.º da licença e a sede do distrito em que lhe foi concedida; a licença deve declarar se é permitido atrelar outros veículos ao automóvel. O selo da licença é concedido mediante o pagamento de uma taxa. A licença para circulação de automóveis pertence à orgânica da 3ª repartição. Ao abrigo da Lei de 24 de Agosto de 1903 e o Regulamento de 27 de Maio de 1911.
Language of the material
Por (português)
Creation date
24/05/2012 00:00:00
Last modification
08/01/2021 14:27:23
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