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Registos das licenças para condutores de automóveis

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADPRT/AC/GCPRT/J-D/148
Title type
Formal
Date range
1904-08-27 Date is certain to 1911-06-03 Date is certain
Dimension and support
Papel
Scope and content
Registos de licenças concedidas para os condutores de automóveis aos quais tinha de ser passada uma licença para poderem conduzir um automóvel na via pública. Os pedidos de licenças eram dirigidos ao governador civil do distrito onde o requerente pertencia devendo indicar o nome, a residência, o tipo de automóvel, a hora do exame, a certidão de idade e o atestado de bom comportamento moral. A licença pode ser cassada caso o indivíduo incorra em mais de três vezes durante um ano na penalidade de multa superior a 10$000 réis ou prisão. A licença para condutores de automóveis pertence à orgânica da 3ª repartição. Ao abrigo do Decreto de 3 de Outubro de 1901 e do Regulamento de 27 de Maio de 1911.
Language of the material
Por (português)
Creation date
24/05/2012 00:00:00
Last modification
08/01/2021 14:28:04
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