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Registos das licenças para casas de penhores

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADPRT/AC/GCPRT/J-D/152
Date range
1927-07-12 Date is certain to 1946-02-13 Date is certain
Dimension and support
Papel.
Extents
1 Livros
Scope and content
Registos de licenças para estabelecimentos onde se empresta dinheiro deixando como garantia jóias e/ou objetos que ofereçam garantia, com exceção dos artigos militares ou de uniformes, armas de guerra, matérias inflamáveis ou explosivas, objetos contrários à moral, artigos que tenham marca de estabelecimentos públicos. A indústria de empréstimos sobre penhores só pode ser exercida pelos indivíduos ou sociedades que tenham obtido autorização prévia dada por alvará dos governadores civis. O alvará da autorização deverá especificar o nome individual do proprietário do estabelecimento ou dos sócios, a sede do estabelecimento e filiais, o capital da empresa, o nome dos fiadores. As casas de penhores são obrigadas a afixar em lugar visível as percentagens sobre as avaliações. As transações com menores de dezasseis anos são proibidas, ao abrigo dos Decretos n.º13:333 de 25 de Março de 1927 e n.º17:766 de 17 de Dezembro de 1929.
Physical location
Depósito C
Language of the material
Por (português)
Creation date
29/05/2012 00:00:00
Last modification
19/11/2014 11:08:35
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