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Processos referentes a falsas declarações prestadas por advogado, autorizações de pagamentos às câmaras, multas

Description level
Instalation unit Instalation unit
Reference code
PT/ADPRT/AC/GCPRT/F/140/0035
Title type
Atribuído
Date range
1949-01-01 Date is uncertain to 1949-12-31 Date is uncertain
Dimension and support
334x224
Legal status
A comunicabilidade dos documentos está sujeita ao regime geral dos arquivos e do património arquivístico (Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de Janeiro).
Conditions governing use
Reprodução sujeita a restrições atendendo ao número, tipo de documentos, estado de conservação ou o fim a que se destina.
Physical location
C/19/3/5-100.2
Original numbering
U
Language of the material
Por (português)
Physical characteristics and technical requirements
Regular
Type of container
Maço
Creation date
05/07/2012 00:00:00
Last modification
26/09/2024 10:44:24