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Sentença a favor do rendeiro da portagem contra o Juiz e Procurardor do Povo, mostrando que o Juiz de Fora não pode impedir a cobrança de semelhantes direitos.

Description level
Item Item
Reference code
PT/ADPRT/DIO/CABIDO/008/0727/00006
Title type
Formal
Date range
1678-07-14 Date is certain to 1678-07-30 Date is certain
Dimension and support
Papel
Extents
14 Folhas
Scope and content
Carta de sentença cível de agravo relativa à cobrança do direito de portagem, mostrando que o Juiz de Fora não pode impedir essa cobrança. É autor Manuel Ramalho, rendeiro da portagem, e réu João Vieira, Juiz e Procurador do Povo.

Este documento contém transcritos, na sentença cível, os seguintes elementos do processo judicial: petição inicial, despacho, petição de agravo, juízo da Coroa, despacho do juízo da Coroa, resposta do Juiz de Fora, sentença e custas.
Physical location
K/14/4/5 - 727, fl. 152 - 165
Language of the material
Por (português)
Creation date
27/02/2013 00:00:00
Last modification
06/11/2019 11:06:39