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Constituição e regulamentação

Description level
Section Section
Reference code
PT/ADPRT/ASS/CCPC/CR
Title type
Atribuído
Date range
1966-06-22 Date is certain to 1977-12-21 Date is certain
Dimension and support
papel
Extents
35 Folhas
1 Livros
1 Capilhas
Scope and content
Documentação de carácter jurídico e constitutivo referente aos atos de criação e de legalização, registo e exercício comercial, bem como relativos à extinção da atividade desta Cooperativa no âmbito do Decreto-Lei n.º 520/71 de 24 de novembro.
Language of the material
por (português)
Notes
Elemento de informação "âmbito e conteúdo" relativo ao Decreto-Lei nº 520/71 de 24 de novembro: Este decreto introduziu um regime especial para as cooperativas culturais, necessitando as mesmas de aprovar os seus estatutos. Os artigos 1º e 2º (nº 1 e nº 2) referiam, respetivamente: "Sempre que as sociedades cooperativas se proponham exercer, ou efetivamente exerçam, atividade que não seja exclusivamente económica, de interesse para os seus associados, ficam sujeitas ao regime legal que regula o exercício do direito de associação."; "Os notários não poderão lavrar escrituras de constituição de sociedades cooperativas em cujo objeto se compreenda o exercício de atividades não económicas sem prévia aprovação dos respetivos estatutos pela autoridade administrativa competente."; "São nulos os atos lavrados com infração do preceituado no número anterior". Assim, segundo o artigo 3º "As sociedades cooperativas já existentes e abrangidas pelo disposto no art. 1º deverão, no prazo de sessenta dias, submeter os respetivos estatutos à aprovação da autoridade competente."
Creation date
04/11/2016 13:01:26
Last modification
07/11/2017 10:53:42
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