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Participações da aquisição de personalidade jurídica de associações do foro canónico

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADPRT/AC/GCPRT/J-C/188
Title type
Atribuído
Date range
1940-07-30 Date is certain to 2013-11-12 Date is certain
Dimension and support
4 cx; Papel.
Scope and content
Coleção de participações efetuadas pelas dioceses informando acerca da criação de uma associação de foro canónico, de acordo com a Concordata celebrada entre a República Portuguesa e a Santa Sé. O reconhecimento da personalidade jurídica das dioceses, paróquias e outras jurisdições eclesiásticas é efetuado, desde que o ato constitutivo da sua personalidade jurídica canónica seja comunicado ao órgão competente do Estado.
Language of the material
Por (português)
Creation date
21/06/2017 14:51:04
Last modification
03/12/2019 10:58:02
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