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Coleção de legislação sobre regime fiscal

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADPRT/ASS/SINTEVECCSTS/S/015
Title type
Atribuído
Date range
1980-01-01 Date is uncertain to 1983-12-31 Date is uncertain
Dimension and support
Papel
Extents
1 Maços
Scope and content
Legislação abrangendo as seguintes áreas:



Acções de empresas; ativo imobilizado corpóreo; amnistia de infrações; circulação de mercadorias; cisões de sociedades; contratos de viabilização; comércio e industria; contribuições impostos e taxas; desembaraço aduaneiro das mercadorias

despesas não documentadas; direito aduaneiro englobado; dívidas ao Estado; empresas do grupo A; fiscalização de empresas; fundo de desemprego; fundo de garantia e riscos cambiais; importações; imposto sobre bares etc; imposto complementar; contribuição Industrial; contribuição predial; imposto extraordinário; imposto de mais valias; imposto profissional; imposto de saida do país; imposto de selo; imposto de transações; imposto sobre veículos; licenças taxas e multas; incentivos fiscais à habitação; licença militar; número fiscal de contribuinte; ocupação auto-gestão ou intervenção estatal; regulamento de tarifas dos portos do Douro e Leixões; sucessões e doações; industria agrícola; permanência de estrangeiros; titulos de direito a indeminização.
Documental tradition
Fotocópias
Creation date
20/11/2017 15:46:42
Last modification
17/05/2018 09:40:57
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