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Processos de licenciamento de casas e recintos de espetáculos públicos

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADPRT/AC/GCPRT/J-B/192
Title type
Atribuído
Date range
1928-10-23 Date is uncertain to 1950-03-03 Date is uncertain
Dimension and support
Papel
Extents
59 Macetes
Scope and content
Processos constituídos ao abrigo do ponto 1), do artigo 15.º do Decreto n.º 13:564, de 6 de maio de 1927. Competia ao Governo Civil presidir às vistorias de casas e recintos de espetáculos públicos destinadas a verificar se a respetiva construção e conservação possuem as condições necessárias à segurança e comodidade dos espetadores. De acordo com o artigo 19.º, o processo é constituído por requerimento acompanhado do projeto com plantas e memória descritiva, perante os quais a Inspeção Geral dos Espetáculos emitia o seu parecer.



Antes desta data, com a criação da Inspeção Geral dos Teatros Nacionais em 1836, aparecem os primeiros processos de licenciamento de teatros, também descritos nesta série documental.
Language of the material
por (português)
Creation date
16/01/2018 09:43:02
Last modification
04/12/2018 12:28:33
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