Português   English

Processos de entrega de casas pré-fabricadas e de ações judiciais de despejo

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADPRT/AC/GCPRT/M/220
Title type
Atribuído
Date range
1976-06-01 Date is uncertain to 1985-06-30 Date is uncertain
Dimension and support
papel
Extents
6 Maços
Biography or history
O problema das pessoas desalojadas vindas das ex-colónias, e outros desalojados despejados judicialmente, trouxe aos Governos Civis grandes preocupações, pois houve um grande número de pessoas que tiveram de se abrigar em tendas, devido a carências do mercado de habitação.

A implantação de casas pré-fabricadas foram postas à disposição dos Governos Civis, para acudir às pessoas que não tinham outras possibilidades e posteriormente, também àqueles que por efeito de despejo judicial tivessem dificuldades em arranjar abrigo.

As rendas respeitantes às casas pré-fabricadas entregues pelo Governo Civil do distrito, eram mandadas processar e fixar pelas Câmaras Municipais.
Custodial history
Entidades intervenientes neste processo:

_1976 - IARN e CAR - Comissão de Alojamento para Retornados;

_1977 e 1978 - Comissariado para os Desalojados e Ministério da Habitação e Obras Públicas, através do programa de habitação CAR/ FFH - Fundo de Fomento de Habitação [programa de habitação - concurso para atribuição de habitações do "Programa Habitacional Extraordinário" do Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção, e Comissariado para os Desalojados];

_Anos 80 - Governos Civis, através de ações de habitação locais/ casas pré-fabricadas, para solucionar necessidades de abrigo e ordens de despejo [habitações pré-fabricadas em: madeira, metálicas, fibrocimento e betão, cuja atribuição era feita pelo FFH através de concurso público, havendo a possibilidade da existência do regime de renda resolúvel].
Acquisition information
Incorporação pela Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI) em abril de 2015.
Scope and content
Processos de entrega de casas pré-fabricadas nos concelhos do Porto e Paços de Ferreira, para alojar pessoas sem possibilidades e, posteriormente, outras despejadas judicialmente.

Contém: pedidos de casas pré-fabricadas expondo a sua situação habitacional, declarações de recebimento de chaves de casas, certidões dos termos de transação do processo de despejo; certidões das sentenças proferidas nos autos; correspondência trocada entre Governo Civil e realojados.



Processos de ações de ordem de despejos de habitações e pedidos de adiamentos dessas ações apresentando a situação ao Governo Civil, dos concelhos do Porto, Vila Nova de Gaia e Gondomar (lugar de Belo Horizonte e lugar de Silveirinhos em S. Pedro da Cova).

Contém: correspondência recebida e expedida, despachos das sentenças dos tribunais, contratos de arrendamento e documentos de prova da sua situação antes da ordem de despejo, outros documentos comprovativos.
Physical location
Depósito J
Language of the material
por (português)
Physical characteristics and technical requirements
Regular
Related material
Relações de complementaridade:

- Fundo "Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais - Delegação do Porto", com o seguinte código de referência: PT/ADPRT/AC/IARN-IARNPRT

- Fundo “Comissariado para os Desalojados / Comissão Distrital do Porto”, com o seguinte código de referência: PT/ADPRT/AC/CD/CDPRT
Creation date
13/04/2018 16:01:03
Last modification
11/01/2019 12:43:18
Add to my list