Português   English

Cofre Privativo

Description level
Subsection Subsection
Reference code
PT/ADPRT/AC/GCPRT/I-CP
Title type
Formal
Date range
1834-09-09 Date is uncertain to 1973-03-30 Date is uncertain
Dimension and support
Papel
Extents
36 Livros
Biography or history
Secção responsável pela Tesouraria do Governo Civil. É criado pelo decreto 27424 de 31 de Dezembro de 1936, "...enquanto não é inscrita no Orçamento Geral do Estado a verba para pagamento de despesas dos Governos Civis..." (artº 36). Era deste Cofre que saiam todas as despesas, realizadas pelo Governo Civil consideradas obrigatórias e que se encontram descriminadas no diploma: correspondência postal, telegráfica e telefónica; transporte do Governador Civil. Todas as despesas que não tivessem dotação estabelecida no Orçamento geral do Estado (incluia-se nesta rubrica a manutenção do hospital de Santa Clara, bem como subsídios a diversas instituições) e rapatriação de indigentes. São também definidas neste decreto, as fontes de receita do cofre que eram o produto da taxa de 10% por cada petição e requerimento particular visado pelo Governador Civil. O produto das taxas aplicadas a estabelecimentos autorizados a funcionar depois da hora de recolher, 50% de todas as multas cobradas por infracção dos regulamentos distritais da polícia e todas as demais multas. O Cofre Privativo era da alçada do Secretário do Governo Civil e funcionava como Tesouraria, a qual era igualmente da responsabilidade deste funcionário.
Language of the material
Por (português)
Creation date
02/10/2018 11:02:41
Last modification
26/09/2024 10:51:34
Add to my list