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Justificações para arresto

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADPRT/JUD/JPFA/002
Title type
Formal
Date range
1912-09-13 Date is certain to 1912-11-09 Date is certain
Dimension and support
Papel
Extents
1 Maços
Scope and content
Processos especiais com base em requerimentos de credores ao Juiz de Paz para que proceda ao arresto de bens aos seus devedores, após a justificação ou prova dos requisitos legais nos termos do Código do Processo Civil (artº 364) para pagamento das dívidas contraídas e custas do processo.
Language of the material
por (português)
Creation date
11/26/2018 12:42:39 PM
Last modification
1/4/2024 10:32:04 AM
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