Registo de alvarás

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADPRT/AC/GCPRT/J/021
Title type
Formal
Date range
1835-10-31 Date is certain to 1983-04-08 Date is certain
Dimension and support
Papel.
Extents
50 Livros
Scope and content
Título pelo qual se dá forma externa e publicidade a resoluções de entidades públicas, com eficácia temporária ou permanente, conferindo direitos ou permitindo a quem satisfaça determinados requisitos, uma situação ou atividades vedadas. O alvará titula direitos, legitima o exercício de diversos poderes sendo concedido pelo órgão ou agente da Administração aos quais a lei conferiu essa competência. Emitem-se alvarás para abertura de estabelecimentos, de agências de viagem, certas atividades industriais, nomeação para exercício de funções públicas entre outras.
Language of the material
Por (português)
Creation date
10/14/2022 9:42:12 AM
Last modification
10/27/2022 10:28:42 AM