Agravos de instrumento crime

Description level

Series

Reference code

PT/ADPRT/JUD/TCSTS/141

Title type

Formal

Date range

1840

to 1891

Dimension and support

Papel.

Acquisition information

Integrou a incorporação do arquivo do Tribunal de Comarca de Santo Tirso.

Scope and content

Recursos ordinários gerais ou comuns para impugnar decisões que não sejam finais sobre o mérito da causa , em processos crime.

Language of the material

Por (português)

Other finding aid

DigitArq: base de dados de descrição arquivística

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Tribunal de Comarca de Santo Tirso ( PT/ADPRT/JUD/TCSTS )

Notes

Bibl.: Código de Processo Civil de 1876, art.º 1008.

Creation date

12/01/2024 11:26:23

Last modification

11/04/2024 14:07:01

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