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Arquivo Distrital do Porto
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JUD/TCSTS
Tribunal da Comarca de Santo Tirso
1786-09-12/1995-09-21
99
Information not available
040
Correcionais
1880-01-31/1905-12-31
043
Querelas
1848/1926
044
Polícia correccional
1877/1913
047
Transgressões
1897/1897
049
Acções de arbitramento
1889/1891
051
Ações ordinárias
1844/1912
052
Ações possessórias
1884/1913
054
Ações sumárias
1870-01-01/1913-12-31
057
Acções de despejo
1855/1913
058
Alienação ou oneração de bens totais e de bens sujeitos a fideicomisso
1883/1899
062
Consignação de depósito
1894/1894
063
Conselhos de família
1892/1906
067
Execuções de sentenças (ordinárias)
1889/1893
070
Execuções por custas ou multas autónomas
1889/1913
071
Expropriação por utilidade pública
1883/1899
075
Interdições e inabilitações
1884/1906
076
Inventários facultativos
1885-04-30/1892-06-25
077
Inventários obrigatórios
1786-09-12/1995-09-21
080
Justificação de ausência e de qualidade de herdeiro
1883/1906
085
Notificações para preferência
1894/1900
087
Procedimentos cautelares autónomos
1883/1905
095
Information not available
119
Dispensas de impedimentos matrimoniais
1873-01-01/1896
136
Agravos cíveis
1880/1890
138
Agravos crime
1893/1897
141
Agravos de instrumento crime
1840/1891
142
Agravos de petição
1888/1891
143
Apelações cíveis
1884/1915
145
Apelações crime
1895/1904
147
Atestados médicos
1879/1899
150
Autos de corpo de delito
1876/1927
153
Autos de emancipação
1870-01-01/1913-12-31
154
Autos para entrega de mulher casada
1898/1898
155
Autos de notícia
1880-01-01/1890-12-31
160
Cartas precatórias
1880/1907
163
Exposição de dúvidas
1904/1904
164
Cartas rogatórias
1889/1892
166
Autos de embargo
1883/1923-11-29
167
Embargos de arrestado
1899/1899
169
Execuções hipotecárias
1883/1914
171
Habilitações de heranças
1860/1910
176
Infrações ao recrutamento militar
1884/1913
177
Justificações para arresto
1840-01-31/1905
178
Justificação de heranças
1820-01-01/1900-12-31
179
Libelos móveis
1838-04-08/1839-01-17
186
Recenseamento eleitoral
1892/1893
187
Reclamações ao recrutamento militar
1884/1901
189
Recursos dos conservadores
1890/1891
190
Recursos de recenseamento eleitoral
1887/1905
198
Requerimento para emancipação
1883/1904
201
Requerimento para fiança
1894/1900
204
Repúdios de herança
1883/1895
209
Termos de fiança crime
1893/1901
217
Acções cominatórias
1887/1896
226
Justificações avulsas
1884/1884
227
Requerimentos
1887/1889
229
Ações comerciais
1897-01-13/1897-06-12
230
Requerimentos
1833-10-28/1897-05-19
00003
Information not available
Tribunal da Comarca de Santo Tirso
Description level
Fonds
Reference code
PT/ADPRT/JUD/TCSTS
Title type
Formal
Date range
1786-09-12
to
1995-09-21
Dimension and support
2272 processos; papel.
Extents
4755 Maços
10 Terabyte
5 Pastas
4 Unidades de medida
5 Outros
17 Livros
10 Macetes
5 Megabyte
2 Rolos
12 Páginas
Biography or history
Tribunal de primeira instância, cuja jurisdição se estende pela circunscrição judicial - a comarca de Santo Tirso - cujos limites territoriais foram sendo designados pela lei. Pelo decreto de 16 de Maio de 1832, este juízo compõe-se de um juiz de direito e dos competentes jurados, um delegado do procurador régio, três escrivães, dois oficiais de diligências. O juiz, nomeado pelo governo, é competente para julgar o direito em todas as causas, sejam de interesse particular ou público, assim como para tomar conhecimento e decidir os recursos interpostos pela coroa sobre violências e opressões cometidas pelas autoridades eclesiásticas. Os juízes de direito substituem os corregedores da comarca que foram extintos pelo artº 18 da "Disposição Provisória". Até ao séc. XV eram conhecidos pelo nome de "meirinhos-mores" e, como primeiros magistrados na comarca tinham jurisdição superior, tanto no cível como no crime, sobre os juízes que nela existiam, os quais deviam dar-lhe parte dos casos mais graves que aconteciam.
O decreto de 21 de Maio de 1841, estabelece-lhes competência genérica a quem cabe julgamento de todas as questões, assim como competência na jurisdição orfanológica e nas causas comerciais.
O decreto 15.344 de 12 de Abril de 1928 confere ao juízo de direito jurisdição sobre varas e juízos de competência especializada (cível, comercial, criminal...) passando a existir tantos juízes de direito da classe correspondente à da comarca, quantas as varas ou juízos que nela existirem. A Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais (lei 82/77 de 6 de Dezembro) estabelece as competências dos tribunais de comarca, nomeadamente, a decisão de litígios, a punição dos delitos, em suma, a administração da justiça. Das suas decisões cabe recurso para o tribunal da Relação do distrito judicial a que pertence.
A Comarca de Santo Tirso enquanto área de jurisdição é criada pelo decreto de 28 de dezembro de 1840. Antes de de ter a categoria de Comarca foi sede de julgado municipal pela Lei de 28 de fevereiro de 1835. Em 1842, pelo decreto de 16 de maio o Tribunal designado de Juízo era constituído por um juiz do distrito e pelos competentes jurados, um delegado do procurador régio, três escrivães e dois oficiais de diligências.
Geographic name
Santo Tirso
Legal status
A comunicabilidade dos documentos está sujeita à legislação que rege o regime geral dos arquivos e do património arquivístico (Decreto-Lei nº 16/93, de 23 de Janeiro) e a legislação mais específica de acordo com os casos.
Custodial history
1.ª Secção - Os processos desta secção encontravam-se, anteriormente à criação da secretaria judicial, no cartório de 1.º ofício. 2.ª Secção - Os processos desta secção encontravam-se, anteriormente à criação da secretaria judicial, no cartório do 4.º ofício que foi extinto. Os processo dos antigos julgados de Refojos de Riba de Ave, S. Tomé de Negrelos e Paços de Ferreira e da extinta comarca deste mesmo nome, foram distribuidos pelos cartórios dos vários ofícios da comarca de Santo Tirso, cabendo a cada ofício os processo relativos a determinadas freguesias desses extintos julgados e comarca. Algumas freguesias da extinta comarca de Paços de Ferreira passaram a pertencer à comarca de Paredes e para esta também passaram os respetivos processos. Em 1993 foi publicado pelo Arquivo Distrital do Porto, o Guia do Arquivo que esteve em uso até 2005, cumulativamente com a descrição disponível através da aplicação de descrição arquivística Arqbase.
Acquisition information
Incorporações efectuadas pela Secretaria Judicial da Comarca de Santo Tirso em 4 de Julho de 1935, 2 de Dezembro de 1935, 21 de Setembro de 1936, e efectuadas pelo tribunal da Comarca de Santo Tirso em 1950 e 16 de Setembro de 1997.
Scope and content
A maior parte da documentação diz respeito a processos judiciais, nomeadamente inventários obrigatórios, inventários facultativos, execução de sentença ordinários, acções possessórias, acções ordinárias, acções sumárias, querelas, entre outros
Morada do Autor intelectual: Santo Tirso
Appraisal information
Em 2 de Maio de 2002, no Arquivo Distrital do Porto, e de acordo com o despacho 6/GD/2002 do subdirector do IAN/TT, de 14 de Janeiro de 2002, procedeu-se à inutilização, por trituração das séries documentais contempladas na tabela de selecção da Portaria nº 1003 de 10 de Novembro de 1999. Alguns processos de outras séries foram conservados por amostragem, nos termos da alínea c) da referida tabela de selecção.
Accruals
Incorporações periódicas (em cumprimento do estabelecido no art. 7 da Portaria nº 1003/99 de 10 de Novembro).
Arrangement
Classificação funcional e ordenação cronológica. (Fundo em tratamento técnico)
Access restrictions
Unidades arquivísticas de acesso condicionado devido ao estado de conservação
Conditions governing use
Reprodução sujeita a restrições atendendo, ao número, tipo de documentos, estado de conservação e o fim a que se destina.
Language of the material
Por (português)
Physical characteristics and technical requirements
Documentação em estado regular
Other finding aid
DigitArq: base de dados de descrição arquivística; Guias de transferência referentes à incorporação de 16 de Setembro de 1997, disponíveis na sala de referência.
Related material
Cartório Notarial de Santo Tirso
PT/ADPRT/NOT/CNSTS
Publication notes
Arquivo Distrital do Porto - Tribunais judiciais de 1ª e 2ª instância. Estudo institucional e aplicação da Arqbase à descrição de fundos judiciais. Porto, A.D.P., 1992.
Creation date
6/29/2012 12:00:00 AM
Last modification
7/25/2024 11:44:28 AM
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