Consignação de depósito

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADPRT/JUD/TCSTS/062
Title type
Formal
Date range
1894 Date is certain to 1894 Date is certain
Dimension and support
Papel.
Scope and content
Depósito judicial de coisa devida, nos casos e formas legais para produzir os efeitos do pagamento e resultar na extinção da obrigação, sendo feito a requerimento do devedor, declarando o motivo porque o pediu. O depósito só pode efectuar-se no juízo em que deveria ser exigida a obrigação.
Language of the material
Por (português)
Notes
Bibl.: Código do processo civil de1892, art.º 628º.
Creation date
6/29/2012 12:00:00 AM
Last modification
11/25/2021 11:36:31 AM