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Expropriação por utilidade pública

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADPRT/JUD/TCSTS/071
Title type
Formal
Date range
1883 Date is certain to 1899 Date is certain
Dimension and support
Papel.
Scope and content
Processos especiais, regulamentados de acordo com o Código das Expropriações, o qual define que os bens imóveis e direitos a eles inerentes podem ser expropriados por causa de utilidade pública, compreendida nas atribuições da entidade expropriante, mediante o pagamento contemporâneo de uma justa indemnização.
Language of the material
Por (português)
Creation date
29/06/2012 00:00:00
Last modification
11/04/2024 14:08:53
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