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Arquivo Distrital do Porto
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JUD/TCSTS
Tribunal da Comarca de Santo Tirso
1786-09-12/1995-09-21
071
Expropriação por utilidade pública
1883/1899
01540
Processo especial para citação (edital)
1883/1883
01667
Expropriações por utilidade pública
1899/1899
Expropriação por utilidade pública
Description level
Series
Reference code
PT/ADPRT/JUD/TCSTS/071
Title type
Formal
Date range
1883
to
1899
Dimension and support
Papel.
Scope and content
Processos especiais, regulamentados de acordo com o Código das Expropriações, o qual define que os bens imóveis e direitos a eles inerentes podem ser expropriados por causa de utilidade pública, compreendida nas atribuições da entidade expropriante, mediante o pagamento contemporâneo de uma justa indemnização.
Language of the material
Por (português)
Creation date
29/06/2012 00:00:00
Last modification
25/11/2021 11:36:32
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