Requerimento para fiança

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADPRT/JUD/TCSTS/201
Title type
Formal
Date range
1894 Date is certain to 1900 Date is certain
Dimension and support
Papel.
Scope and content
Pedidos de réus aos juizes competentes para que lhes seja atribuída a caução que deverão entregar para que possam defender-se em liberdade, nos casos previstos pela lei.
Language of the material
Por (português)
Notes
Não é processo e por isso serão integrados nos processos a que pertençam.
Creation date
6/29/2012 12:00:00 AM
Last modification
11/25/2021 11:37:25 AM