Querelas

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADPRT/JUD/TCSTS/043
Title type
Formal
Date range
1848 Date is certain to 1926 Date is certain
Dimension and support
Papel.
Scope and content
Processos com base em auto de querela (declaração de qualquer crime), feito em juizo conjuntamente com requerimento para a dar a conhecer, e na inquirição das testemunhas indicadas.

Nos crimes públicos, só podem querelar o Ministério Público e as partes ofendidas, salvo as excepções previstas na lei. Nos crimes particulares somente as partes ofendidas podem querelar, salvo as excepções previstas na lei.
Language of the material
Por (português)
Creation date
6/29/2012 12:00:00 AM
Last modification
11/25/2021 11:36:28 AM