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Recursos dos conservadores

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADPRT/JUD/TCSTS/189
Title type
Formal
Date range
1890 Date is certain to 1891 Date is certain
Dimension and support
Papel.
Scope and content
Processo especial de recurso contencioso para o tribunal da respectiva comarca, contra a recusa de praticar qualquer acto ou realizar qualquer registo por parte de conservadores, notários ou outros funcionários. O recorrente apresentará a sua petição, juntando-lhe a exposição do funcionário e quaisquer documentos.
Language of the material
Por (português)
Notes
Bibl.: Código do processo civil de 1939, pág. 661.
Creation date
29/06/2012 00:00:00
Last modification
25/11/2021 11:37:24
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