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Inventários obrigatórios

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADPRT/JUD/TCSTS/077
Title type
Atribuído
Date range
1786-09-12 Date is certain to 1995-09-21 Date is certain
Dimension and support
Papel.
Extents
4751 Maços
10 Terabyte
5 Pastas
4 Unidades de medida
5 Outros
17 Livros
10 Macetes
5 Megabyte
2 Rolos
12 Páginas
Scope and content
Os inventários obrigatórios (orfanológicos, de menores, de ausentes, etc.), contam-se actualmente entre os processos cíveis especiais. Podem ser requeridos quando haja interessado sujeito à jurisdição orfanológica, ou seja menor, ou quando entre os herdeiros se conte algum interdito - seja ou não total a interdição, por demência, por surdez-mudez ou por prodigalidade ou quando algum dos herdeiros, embora não interdito, seja surdo-mudo, pois, não podendo aceitar em tais condições a herança, salvo a benefício de inventário, necessariamente terá de proceder-se à partilha judicial da herança em que for interessado, ou quando algum herdeiro estiver ausente em parte incerta ou seja mesmo desconhecido.



Destes inventários consta: a identificação do inventariado e data do seu falecimento, do cabeça de casal, dos herdeiros e cônjuges destes, das pessoas que integram o Conselho de Família, a relação circunstanciada dos bens deixados pelo inventariado, designadamente dívidas ativas e passivas, papéis de crédito, direitos e ações, dinheiro, objectos de ouro e restantes bens móveis, semoventes e imobiliários.A descrição dos bens feita pelo cabeça de casal pode incluir informação sobre o valor dos bens pertencentes à herança.
Physical location
Depósito I
Language of the material
Por (português)
Physical characteristics and technical requirements
Atendendo à fragilidade do suporte, os jornais e diários do governo incorporados nos processos, não foram digitalizados. Da informação contida nestes documentos apenas os editais emanados pelo tribunal são relativos ao processo.
Creation date
29/06/2012 00:00:00
Last modification
12/01/2024 15:21:28
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