Inventários obrigatórios

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADPRT/JUD/TCSTS/077
Title type
Atribuído
Date range
1883 Date is certain to 1902 Date is certain
Dimension and support
Papel.
Biography or history
Os inventários obrigatórios, contam-se actualmente entre os processos cíveis especiais. Podem ser requeridos quando haja interessado sujeito à jurisdição orfanológica, ou seja menor, ou quando entre os herdeiros se conte algum interdito - seja ou não total a interdição, por demência, por surdez-mudez ou por prodigalidade ou quando algum dos herdeiros, embora não interdito, seja surdo-mudo, pois, não podendo aceitar em tais condições a herança, salvo a benefício de inventário, necessariamente terá de proceder-se à partilha judicial da herança em que for interessado, ou quando algum herdeiro estiver ausente em parte incerta ou seja mesmo desconhecido.



Destes inventários consta: a identificação do inventariado e data do seu falecimento, do cabeça de casal, dos herdeiros e cônjuges destes, das pessoas que integram o Conselho de Família, a relação circunstanciada dos bens deixados pelo inventariado, designadamente dívidas activas e passivas, papeis de crédito, direitos e acções, dinheiro, objectos de ouro e restantes bens móveis, semoventes e imobiliários.A descrição dos bens feita pelo cabeça de casal pode incluir informação sobre o valor dos bens pertencentes à herança.

Physical location
Depósito I
Language of the material
Por (português)
Physical characteristics and technical requirements
Atendendo à fragilidade do suporte, os jornais e diários do governo incorporados nos processos, não foram digitalizados. Da informação contida nestes documentos apenas os editais emanados pelo tribunal são relativos ao processo.
Creation date
6/29/2012 12:00:00 AM
Last modification
6/1/2022 3:57:43 PM