Português   English

Dispensas de impedimentos matrimoniais

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADPRT/JUD/TCSTS/119
Title type
Formal
Date range
1873-01-01 Date is certain to 1896 Date is certain
Dimension and support
Papel.
Acquisition information
Integrou a incorporação do arquivo do Tribunal de Comarca de Santo Tirso.
Scope and content
Processos de dispensa referente a impedimentos do casamento constituídos por parentesco no terceiro grau da linha colateral, vínculo de adoção restrita, tutela, curatela ou administração legal de bens, são suscetíveis de dispensa concedida pelo tribunal, que, sendo alguns dos nubentes menor, deverá, para o efeito, ouvir os respetivos pais ou tutor. Neste último caso, a competência para decidir acerca da dispensa cabe ais tribunais de família (PRATA, Ana - dicionário jurídico, 1999, 375).
Language of the material
Por (português)
Other finding aid
DigitArq: base de dados de descrição arquivística
Related material
Tribunal de Comarca de Santo Tirso ( PT/ADPRT/JUD/TCSTS )
Creation date
29/06/2012 00:00:00
Last modification
11/04/2024 14:10:11
Add to my list