Interdições e inabilitações

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADPRT/JUD/TCSTS/075
Date range
1884 Date is certain to 1906 Date is certain
Dimension and support
Papel.
Scope and content
Processo especial, pelo qual podem ser inabilitados os indivíduos com anomalias psíquicas, surdez-mudez ou cegueira, assim como aqueles que, pela sua habitual prodigalidade ou pelo abuso de bebidas alcoólicas ou de estupefacientes, se mostrem incapazes de reger convenientemente o seu património.
Physical location
I/93/4 - 102
Language of the material
Por (português)
Physical characteristics and technical requirements
Bom
Creation date
6/29/2012 12:00:00 AM
Last modification
11/25/2021 11:36:32 AM