Procedimentos cautelares autónomos

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADPRT/JUD/TCSTS/087
Title type
Formal
Date range
1883 Date is certain to 1905 Date is certain
Dimension and support
Papel.
Scope and content
Processo especial, no qual o procedimento cautelar é sempre dependência de uma causa que tenha por fundamento o direito acautelado, podendo ser instaurado como preliminar ou como incidente da acção.
Language of the material
Por (português)
Notes
Obs.: São processados por apenso ao processo principal. Dependem da acção cujo efeito útil visa acautelar.
Creation date
6/29/2012 12:00:00 AM
Last modification
11/25/2021 11:36:34 AM