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Alienação ou oneração de bens totais e de bens sujeitos a fideicomisso

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADPRT/JUD/TCSTS/058
Title type
Formal
Date range
1883 Date is certain to 1899 Date is certain
Dimension and support
Papel.
Scope and content
Processos especiais pelos quais o testador impõe ao herdeiro instituído o encargo de conservar a herança, para que ela converta, por sua morte, a favor de outrém. O herdeiro gravado com o encargo chama-se fiduciário, e fideicomissário o beneficiário da substituição.
Language of the material
Por (português)
Creation date
29/06/2012 00:00:00
Last modification
04/01/2024 15:08:39
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