Português   English

Ações comerciais

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADPRT/JUD/TCSTS/229
Title type
Atribuído
Date range
1897-01-13 Date is uncertain to 1897-06-12 Date is uncertain
Dimension and support
Papel
Extents
1 Maços
Scope and content
Na organização judiciária, os tribunais de comarca - que são, em regra, os tribunais judiciais de primeira instância -, preparam e julgam os processos relativos a causas não abrangidas pela competência de outros tribunais. Os tribunais de comarca desdobram-se em juízos, a criar que podem ser de competência especializada. Entre os juízos de competência especializada, encontram-se os juízos de comércio

Nas comarcas em que haja juízos de comércio, compete-lhes preparar e julgar os processos de insolvência e os processos especiais de revitalização, assim como as seguintes ações: - de declaração de inexistência, nulidade e anulação do contrato de sociedade; relativas ao exercício de direitos sociais; suspensão e de anulação de deliberações sociais; liquidação judicial de sociedades etc

Compete aos juízos de comércio julgar impugnações dos despachos dos conservadores do registo comercial, bem como as impugnações das decisões proferidas pelos conservadores no âmbito dos procedimentos administrativos de dissolução e de liquidação de sociedades comerciais.



Contém processos relativos a diversas ações comerciais
Creation date
23/01/2024 11:11:32
Last modification
23/01/2024 11:35:12
Add to my list