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Ações possessórias

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADPRT/JUD/TCSTS/052
Title type
Formal
Date range
1884 Date is certain to 1913 Date is certain
Dimension and support
Papel.
Scope and content
Processos especiais de prevenção de manutenção e de restituição alegando-se o direito de propriedade sobre coisa, objecto do reconhecimento desse direito.
Language of the material
Por (português)
Creation date
29/06/2012 00:00:00
Last modification
11/09/2023 14:08:39
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