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Execuções por custas ou multas autónomas

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADPRT/JUD/TCSTS/070
Date range
1889 Date is certain to 1913 Date is certain
Dimension and support
Papel.
Scope and content
Execuções promovidas pelos interessados a quem for devida a indemnização ou que deva receber de outrém as custas que tiver pago; pelos empregados judiciais a quem foi devido qualquer salário ou emolumento; bem como pelo Ministério Público no caso de multas impostas aos litigantes ou em quaisquer outras cominadas por lei ou preceito judicial.
Physical location
I/93/4 - 84
Language of the material
Por (português)
Physical characteristics and technical requirements
Bom
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V. Tb.: Execuções de sentença.
Notes
Obs.: Comunicadas impostas como pena.
Creation date
29/06/2012 00:00:00
Last modification
21/07/2023 14:13:44
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