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Agravos de petição

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADPRT/JUD/TCSTS/142
Title type
Formal
Date range
1888 Date is certain to 1891 Date is certain
Dimension and support
Papel.
Scope and content
Recursos ordinários gerais ou comuns solicitando a revogação de um despacho dado por um juíz de direito da comarca. Trata-se de um recurso iniciado por uma petição do interessado, que pode ser ou não aceite pelo Tribunal da Relação.
Language of the material
Por (português)
Notes
Bibl.: Código de Processo Civil de 1876, art.º 1008.
Creation date
29/06/2012 00:00:00
Last modification
12/01/2024 11:30:32
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