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Autos de corpo de delito

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADPRT/JUD/TCSTS/150
Title type
Formal
Date range
1876 Date is certain to 1927 Date is certain
Dimension and support
Papel.
Scope and content
Termos efectuados pelas diferentes autoridades judiciais duma mesma Comarca (juizes eleitos, ordinários e de direito) após exame e formação do corpo de delito de crime público ocorrido nas áreas jurisdicionais respectivas, para serem enviados ao Ministério Público (sub-delegados ou delegados respectivamente). Este deverá querelar do crime ou indicar nos próprios autos as razões porque entende não o fazer. Não se trata de processos, mas sim de uma parte do processo de instrução.
Physical location
I/94/4 - 1
Language of the material
Por (português)
Creation date
29/06/2012 00:00:00
Last modification
13/05/2024 12:05:21
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