Transgressões

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADPRT/JUD/TCSTS/047
Title type
Formal
Date range
1897 Date is certain to 1897 Date is certain
Dimension and support
Papel.
Scope and content
As transgressões e contravenções previstas em legislação avulsa serão processadas:

- Sob a forma de processo sumaríssimo, sempre que forem puníveis só com multa ou medida de segurança não detentiva, ou ainda quando, não sendo puníveis com pena de prisão superior a seis meses, ainda que com multa, o Ministério Público entender que ao caso deverá ser concretamente aplicada só a pena de multa ou medida de segurança não detentiva;

- Sob a forma de processo sumário, sempre que forem puníveis com pena de prisão ou medida de segurança cometidas em flagrante delito e não houver lugar a processo sumaríssimo;

- Sob a forma de processo comum, nos demais casos.
Language of the material
Por (português)
Related material
V. tb.: Autos de Denúncia; Transgressões de editais do Governo Civil; Transgressões de posturas municipais; Transgressões policiais; Transgressões ao regulamento sanitário.
Notes
Bibl.: Código de processo penal anotado (Dec. Lei nº 78/87 de 17 de Fevereiro, art.º 3º).
Creation date
6/29/2012 12:00:00 AM
Last modification
11/25/2021 11:36:29 AM