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Arquivo Distrital do Porto
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JUD/TCSTS
Tribunal da Comarca de Santo Tirso
1786-09-12/1995-09-21
047
Transgressões
1897/1897
00905
Transgressão
1897/1897
00908
Transgressão
1897/1897
Transgressões
Description level
Series
Reference code
PT/ADPRT/JUD/TCSTS/047
Title type
Formal
Date range
1897
to
1897
Dimension and support
Papel.
Scope and content
As transgressões e contravenções previstas em legislação avulsa serão processadas:
- Sob a forma de processo sumaríssimo, sempre que forem puníveis só com multa ou medida de segurança não detentiva, ou ainda quando, não sendo puníveis com pena de prisão superior a seis meses, ainda que com multa, o Ministério Público entender que ao caso deverá ser concretamente aplicada só a pena de multa ou medida de segurança não detentiva;
- Sob a forma de processo sumário, sempre que forem puníveis com pena de prisão ou medida de segurança cometidas em flagrante delito e não houver lugar a processo sumaríssimo;
- Sob a forma de processo comum, nos demais casos.
Language of the material
Por (português)
Related material
V. tb.: Autos de Denúncia; Transgressões de editais do Governo Civil; Transgressões de posturas municipais; Transgressões policiais; Transgressões ao regulamento sanitário.
Notes
Bibl.: Código de processo penal anotado (Dec. Lei nº 78/87 de 17 de Fevereiro, art.º 3º).
Creation date
29/06/2012 00:00:00
Last modification
25/11/2021 11:36:29
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