Cartas rogatórias

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADPRT/JUD/TCSTS/164
Date range
1889 Date is certain to 1892 Date is certain
Dimension and support
Papel.
Scope and content
Pedidos de juízes de direito, ordinários, ou juízes relatores (Relação) e subscritos pelo escrivão, a outros juízes ou tribunais estrangeiros para realização de diligências. Quando emanadas de autoridades estrangeiras, só serão recebidas por via diplomática, e não se lhes dá cumprimento sem prévia audiência do Ministério Público.
Physical location
I/93/4 - 95
Language of the material
Por (português)
Physical characteristics and technical requirements
Bom
Creation date
6/29/2012 12:00:00 AM
Last modification
11/25/2021 11:37:22 AM