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Cartas rogatórias

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADPRT/JUD/TCSTS/164
Date range
1889 Date is certain to 1892 Date is certain
Dimension and support
Papel.
Scope and content
Pedidos de juízes de direito, ordinários, ou juízes relatores (Relação) e subscritos pelo escrivão, a outros juízes ou tribunais estrangeiros para realização de diligências. Quando emanadas de autoridades estrangeiras, só serão recebidas por via diplomática, e não se lhes dá cumprimento sem prévia audiência do Ministério Público.
Physical location
I/93/4 - 95
Language of the material
Por (português)
Physical characteristics and technical requirements
Bom
Creation date
29/06/2012 00:00:00
Last modification
25/11/2021 11:37:22
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