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Justificações avulsas

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADPRT/JUD/TCSTS/226
Title type
Formal
Date range
1884 Date is certain to 1884 Date is certain
Dimension and support
Papel.
Scope and content
Processos especiais com base em requerimento no qual aquele que pretende justificar a posse ou qualquer outro facto em que não haja interessado certo, deduzirá o pedido por meio de artigos, requerendo a citação do Ministério Público.

Podem ser incluídas nesta série: justificações de pobreza e invalidez; justificações para requerer amparo de família; justificações de posse de bens de raiz; justificações de qualidade de credor; justificações de falecimento de criança (sem especificar a que fim se destinam); justificações de demência e invalidez física.
Language of the material
Por (português)
Notes
Bibl.: Código do Processo Civil de1876, cap. III, secção XXI, págs. 141-142.
Creation date
29/06/2012 00:00:00
Last modification
25/11/2021 11:37:26
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