Acções de arbitramento

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADPRT/JUD/TCSTS/049
Title type
Formal
Date range
1889 Date is certain to 1891 Date is certain
Dimension and support
Papel.
Scope and content
Processos especiais que implicam a realização de provas periciais mediante arbitramento que pode consistir em exames ( inspecção de coisas móveis), vistoria ( sobre imóveis) e avaliação (para determinação do valor dos bens ou direitos), pelo qual os peritos se limitam a dar parecer.
Language of the material
Por (português)
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V. tb.: Acções comerciais.
Notes
Bibl.: Código do processo civil, explicado, 1939, pág. 646; Código do processo civil anotado,1989, art.º 1053º, nº 2 e 3; Código comercial português de 1833, págs.142 a 148.
Creation date
6/29/2012 12:00:00 AM
Last modification
11/25/2021 11:36:29 AM