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Ação cível de assignação de dez dias

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADPRT/JUD/TCPVZ/231
Title type
Formal
Date range
1802-06-19 Date is uncertain to 1834-06-16 Date is uncertain
Dimension and support
Papel
Scope and content
Contém ações cíveis de assignação de dez dias (45)

Uma ação cível ou civil é a forma de fazer reconhecer em tribunal um direito, prevenir a sua violação ou impor a sua realização.

(latim assigno, -are, atribuir, distribuir, repartir, entregar."assignar",)
Physical location
L/12/2/5 (1 caixa)
Creation date
03/07/2024 14:19:22
Last modification
12/08/2024 15:15:48
Record not reviewed.
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