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Ação cominatória

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADPRT/JUD/TCPVZ/217
Title type
Formal
Date range
1804-05-16 Date is uncertain to 1850-05-27 Date is uncertain
Dimension and support
Papel
Scope and content
Contém ações cominatórias (69)

A ação cominatória é um tipo de ação em que a parte requer ao juiz que o réu seja compelido a praticar ou não determinado ato ou prestar algo que não pode ser realizado por terceiro, sob pena pecuniária, caso haja descumprimento. A obrigação exigida na ação cominatória é a de fazer, não fazer ou a de pagar, obrigações essas que são decorrentes de lei ou contrato.
Physical location
L/12/2/4 (2 caixas)
Creation date
03/07/2024 14:43:08
Last modification
12/08/2024 15:14:06
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