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Justificação cível

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADPRT/JUD/TCPVZ/226
Title type
Formal
Date range
1803-04-30 Date is uncertain to 1831-05-04 Date is uncertain
Dimension and support
Papel
Scope and content
Contém justificações cíveis (45)

A justificação é um direito material a que corresponde o direito de ação por meio do qual é satisfeita a "pretensão probatória" daquele que almeja demonstrar a "existência de um fato" ou "relação jurídica", seja para simples documentação e sem caráter contencioso, seja para servir de prova em processo regular

A justificação provoca a instauração de um processo judicial que tramita segundo um procedimento de jurisdição voluntária em que a única finalidade é a obtenção de prova para simples documentação pessoal do requerente ou para a utilização em outro processo.

O artigo 863 do Código de Processo Civil permite ao requerente da justificação instruir a petição inicial com documentos relacionados ao fato ou à relação jurídica sobre a qual recairá a prova testemunhal, o que não desnatura o objeto dessa medida judicial.
Physical location
L/12/2/5 (1 caixa)
Creation date
04/07/2024 11:33:57
Last modification
12/08/2024 15:15:18
Record not reviewed.
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