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Testamentos

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADPRT/JUD/TCPVZ/210
Title type
Formal
Date range
1805-05-24 Date is uncertain to 1832-04-06 Date is uncertain
Dimension and support
Papel
Scope and content
Contém justificações de redução de testamento (20)

O testamento é a manifestação de última vontade pelo qual um indivíduo dispõe, para depois da morte, em todo ou uma parte de seus bens. Devido ao fato desta livre manifestação de vontade gerar efeitos jurídicos, o testamento é considerado um negócio jurídico.

Normalmente os testamentos contém disposições de ordem patrimonial, podendo também conter disposições de outra natureza, tais como: a nomeação de um tutor, a confissão de uma dívida ou o reconhecimento de um filho.

O testamento é uma importante ferramenta no Direito de Família e Sucessões, usada para determinar a distribuição dos bens após a morte de alguém.

De salientar a existência de diversos testamentos nuncupativos (testamento verbal, proferido na presença de testemunhas por aquele que se acha na iminência da morte ou em situação de grande perigo)
Physical location
L/12/2/4
Creation date
04/07/2024 11:56:27
Last modification
12/08/2024 15:13:21
Record not reviewed.
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