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Registos de títulos de residência de estrangeiros

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADPRT/AC/GCPRT/J-E/027
Title type
Atribuído
Date range
1841-08-30 Date is certain to 1946-12-02 Date is certain
Dimension and support
Papel.
Extents
81 Livros
Scope and content
Registos de títulos de residência uma vez que as empresas, sociedades ou firmas, comerciais ou industriais, singulares ou coletivas, nacionais ou estrangeiras, que exerciam a sua atividade em qualquer parte do território continental só podiam ter ao seu serviço empregados de nacionalidade portuguesa, sem prejuízo dos empregados estrangeiros legalmente existentes na presente data nem das cláusulas de reciprocidade ajustadas entre Portugal e outros países. Por força do Decreto – Lei n.º22:827 de 14 de Julho de 1933 obriga ao registo de estrangeiros residentes em Portugal.
Physical location
Depósito C
Language of the material
Por (português)..
Creation date
24/05/2012 00:00:00
Last modification
12/03/2019 11:19:04
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