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Registos de alvarás

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADPRT/AC/GCPRT/J-D/021
Date range
1836-11-23 Date is certain to 1950-07-27 Date is certain
Dimension and support
Papel.
Extents
15 Livros
Scope and content
Registos de títulos pelo qual se dá forma externa e publicidade a resoluções de entidades públicas, com eficácia temporária ou permanente, conferindo direitos ou permitindo a quem satisfaça determinados requisitos, uma situação ou atividades vedadas. O alvará titula direitos, legitima o exercício de diversos poderes sendo concedido pelo órgão ou agente da Administração aos quais a lei conferiu essa competência. A emissão de alvarás pertence à orgânica da 1ª repartição. Emitem-se alvarás para abertura de estabelecimentos, de agências de viagem, certas atividades industriais, nomeação para exercício de funções públicas entre outras.
Physical location
Depósito C
Language of the material
Por (português)
Creation date
24/05/2012 00:00:00
Last modification
26/09/2024 09:47:07
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