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AC/GCPRT
Governo Civil do Porto
1611-11-10/2013-12-31
H
Gestão dos recursos humanos
1833-12-01/1975-11-03
021
Registos de alvarás
1839-02-08/1973-11-17
0001
Information not available
1776
[Registo de alvarás de nomeação]
1839-02-08/1849-07-20
Registos de alvarás
Description level
Series
Reference code
PT/ADPRT/AC/GCPRT/H/021
Title type
Atribuído
Date range
1839-02-08
to
1973-11-17
Dimension and support
Papel.
Extents
1 Livros
Scope and content
Registos de títulos pelo qual se dá forma externa e publicidade a resoluções de entidades públicas, com eficácia temporária ou permanente, conferindo direitos ou permitindo a quem satisfaça determinados requisitos, uma situação ou atividades vedadas. O alvará titula direitos, legitima o exercício de diversos poderes sendo concedido pelo órgão ou agente da Administração aos quais a lei conferiu essa competência. A emissão de alvarás pertence à orgânica da 1ª repartição. Emitem-se alvarás para abertura de estabelecimentos, de agências de viagem, certas atividades industriais, nomeação para exercício de funções públicas entre outras.
Physical location
Depósito C e J
Language of the material
Por (português).
Creation date
23/05/2012 00:00:00
Last modification
15/03/2018 10:26:36
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